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Flashcard FC674355

Qual exigência quanto à supervisão do serviço de atendimento de urgência?

Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)

De acordo com o assunto Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP): Lei Municipal nº 6.046/2004 Código de Edificações e Licenciamento Urbano do Município de Guarulhos, responda:

Qual exigência quanto à supervisão do serviço de atendimento de urgência?
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Resposta

Supervisão por um médico responsável.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A. Torna-se obrigatório, nos shopping centers e hipermercados existentes no Município de Guarulhos, a implantação de serviços de atendimento de urgência, supervisionado por um médico responsável e com serviços de ambulância, no prazo de 180 dias a partir da regulamentação desta Lei. (NR - Lei nº 6.211/2007)

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