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Qual é o prazo para implantação dos serviços a partir da regulamentação da lei?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo para implantação dos serviços a partir da regulamentação da lei?
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Resposta
Prazo de 180 dias contados a partir da regulamentação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 77. - A. Torna-se obrigatório, nos shopping centers e hipermercados existentes no Município de Guarulhos, a implantação de serviços de atendimento de urgência, supervisionado por um médico responsável e com serviços de ambulância, no prazo de 180 dias a partir da regulamentação desta Lei. (NR - Lei nº 6.211/2007)
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