Flashcard FC674368
Quais tipos de estabelecimentos devem ser obrigatoriamente dotados de tratamento acústico?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais tipos de estabelecimentos devem ser obrigatoriamente dotados de tratamento acústico?
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Resposta
São obrigatórios o tratamento acústico em danceterias, discotecas, boates, clubes noturnos, estabelecimentos institucionais e demais estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços que produzam ruídos acima dos níveis permitidos pela legislação específica e normas técnicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Deverão, obrigatoriamente, serem dotados de tratamento acústico, nos moldes do artigo seguinte, os estabelecimentos regularmente implantados ou aqueles que vierem a se implantar, destinados a danceterias, discotecas, boates, clubes noturnos, institucionais e demais estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, que produzam ruídos acima dos níveis permitidos pela legislação específica e normas técnicas, independentemente da zona de uso em que se localizem.
Parágrafo único. Os estabelecimentos regularmente implantados e em desconformidade com as normas estabelecidas neste artigo, deverão providenciar o devido tratamento acústico, sob pena de:
I - notificação preliminar para paralisação imediata da atividade causadora da poluição sonora;
II - aplicação de multa, no descumprimento da notificação preliminar;
III - na reincidência, cassação da Licença de Funcionamento e lacração do estabelecimento infrator, até que as irregularidades sejam sanadas.
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