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O que devem providenciar estabelecimentos regularmente implantados que se encontrem em desconformidade com as normas de tratamento acústico?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que devem providenciar estabelecimentos regularmente implantados que se encontrem em desconformidade com as normas de tratamento acústico?
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Resposta
Devem providenciar o devido tratamento acústico para adequação às normas aplicáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 81. - Deverão, obrigatoriamente, serem dotados de tratamento acústico, nos moldes do artigo seguinte, os estabelecimentos regularmente implantados ou aqueles que vierem a se implantar, destinados a danceterias, discotecas, boates, clubes noturnos, institucionais e demais estabelecimentos comerciais ou prestadores de serviços, que produzam ruídos acima dos níveis permitidos pela legislação específica e normas técnicas, independentemente da zona de uso em que se localizem.
Parágrafo único. Os estabelecimentos regularmente implantados e em desconformidade com as normas estabelecidas neste artigo, deverão providenciar o devido tratamento acústico, sob pena de:
I - notificação preliminar para paralisação imediata da atividade causadora da poluição sonora;
II - aplicação de multa, no descumprimento da notificação preliminar;
III - na reincidência, cassação da Licença de Funcionamento e lacração do estabelecimento infrator, até que as irregularidades sejam sanadas.
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