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Para quais finalidades os documentos e o projeto de tratamento acústico devem estar disponíveis na obra?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para quais finalidades os documentos e o projeto de tratamento acústico devem estar disponíveis na obra?
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Resposta
Para fins de fiscalização e controle pelas autoridades competentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 82. - Para os efeitos desta Lei, o tratamento acústico é considerado como obra complementar, sendo obrigatório, portanto, manter na obra o documento de licenciamento e o projeto executivo de tratamento acústico, acompanhado da respectiva ART, para efeitos de fiscalização e controle.
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