Flashcard FC674382
Quem deve emitir o laudo técnico que atesta a redução dos níveis de ruído?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve emitir o laudo técnico que atesta a redução dos níveis de ruído?
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Resposta
Deve ser emitido por um profissional legalmente habilitado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 83. - Após a conclusão da obra prevista no artigo anterior, deverá ser emitido laudo técnico, por profissional legalmente habilitado, acompanhado da respectiva ART, atestando a redução dos níveis de ruído, atendendo ao disposto nas NBRs e legislação vigente.
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