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Que elemento construtivo deve ser erguido para defender os passeios do tráfego de veículos nas esquinas e nas frentes da área não utilizada para acesso de veículos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que elemento construtivo deve ser erguido para defender os passeios do tráfego de veículos nas esquinas e nas frentes da área não utilizada para acesso de veículos?
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Resposta
Deve ser construída mureta ou obstáculo nas esquinas e nas frentes da área não utilizada para acesso de veículos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A área dos postos de distribuição de combustíveis não edificada deverá ser pavimentada em concreto ou asfalto e drenada através de grelhas de maneira a impedir o escoamento das águas de lavagem para a via pública.
§ 1º Deverá ser construído mureta ou obstáculo, de maneira a defender os passeios do tráfego de veículos, nas esquinas e nas frentes da área não utilizada para acesso de veículos.
§ 2º O piso terá declividade suficiente para escoamento de água, conforme fixado em decreto.
§ 3º Os aparelhos abastecedores ficarão distantes, no mínimo, quatro metros do alinhamento da rua.
§ 4º Os vãos de acesso de veículos não poderão exceder as medidas fixadas em decreto.
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