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Que limitação a legislação impõe aos vãos de acesso de veículos em postos de combustíveis?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que limitação a legislação impõe aos vãos de acesso de veículos em postos de combustíveis?
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Resposta
Os vãos de acesso de veículos não podem exceder as medidas máximas fixadas por decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 87. - A área dos postos de distribuição de combustíveis não edificada deverá ser pavimentada em concreto ou asfalto e drenada através de grelhas de maneira a impedir o escoamento das águas de lavagem para a via pública.
§ 1º Deverá ser construído mureta ou obstáculo, de maneira a defender os passeios do tráfego de veículos, nas esquinas e nas frentes da área não utilizada para acesso de veículos.
§ 2º O piso terá declividade suficiente para escoamento de água, conforme fixado em decreto.
§ 3º Os aparelhos abastecedores ficarão distantes, no mínimo, quatro metros do alinhamento da rua.
§ 4º Os vãos de acesso de veículos não poderão exceder as medidas fixadas em decreto.
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