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Postos de abastecimento devem dispor de sanitário específico para uso dos funcionários?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Postos de abastecimento devem dispor de sanitário específico para uso dos funcionários?
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Resposta
Sim. Deve existir compartimento com sanitário para atendimento às necessidades dos funcionários.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 88. - Os postos de abastecimento e estabelecimentos congêneres deverão dispor de:
I - compartimento para chuveiro, sanitário, lavatório e armário para funcionários;
II - sanitários para público, separados por sexo.
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