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Em residências e condomínios com até três pavimentos a instalação do sistema é obrigatória ou facultativa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em residências e condomínios com até três pavimentos a instalação do sistema é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
É facultativa salvo exceções expressas.Nas hipóteses estabelecidas a instalação torna-se obrigatória mesmo em edificações de até três pavimentos.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - C. A instalação de sistema sensor e de válvulas de bloqueio de vazamento de gás deverá ser efetuada em todo e qualquer prédio ou edifício onde funcione ou se localize: (NR - Lei nº 7.534/2017)
I - estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços; (NR - Lei nº 7.534/2017)
II - indústrias; (NR - Lei nº 7.534/2017)
III - estabelecimentos de ensino; (NR - Lei nº 7.534/2017)
IV - hotéis, restaurantes e similares; (NR - Lei nº 7.534/2017)
V - academias e clubes destinados à prática desportiva e recreativa; (NR - Lei nº 7.534/2017)
VI - laboratórios industriais, hospitalares e clínicos; (NR - Lei nº 7.534/2017)
VII - hospitais, postos e clínicas de saúde; (NR - Lei nº 7.534/2017)
VIII - postos de GNV - gás natural veicular; (NR - Lei nº 7.534/2017)
IX - veículos movidos a GNV - gás natural veicular; (NR - Lei nº 7.534/2017)
X - residências e condomínios residenciais com mais de três pavimentos, devendo cada pavimento ou unidade residencial onde houver fornecimento de gás ser equipado com sistema sensor e válvula de bloqueio. (NR - Lei nº 7.534/2017)
Parágrafo único. Nas residências e condomínios residenciais com até 3 (três) pavimentos a instalação de que trata esta Lei será facultativa, exceto quando se tratar de: (NR - Lei nº 7.534/2017)
I - reforma que modifique mais de um terço da estrutura da edificação; (NR - Lei nº 7.534/2017)
II - nova edificação ou construção; (NR - Lei nº 7.534/2017)
III - determinação específica do órgão competente em virtude das características peculiares do imóvel e por razões de segurança. (NR - Lei nº 7.534/2017)
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