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Qual é o valor da multa aplicada ao infrator que descumprir disposições relativas a edificações e licenciamento urbano?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o valor da multa aplicada ao infrator que descumprir disposições relativas a edificações e licenciamento urbano?
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Resposta
A lei estabelece multa no valor de 500 Unidades Fiscais de Guarulhos (UFGs).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - G. O descumprimento dos artigos 91-A a 91-F sujeitará o infrator à multa correspondente a 500 UFGs (Quinhentas Unidades Fiscais de Guarulhos), aplicada em dobro no caso de reincidência. (NR - Lei nº 7.534/2017)
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