Flashcard FC674456
O que ocorre com a multa na hipótese de reincidência do mesmo infrator?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que ocorre com a multa na hipótese de reincidência do mesmo infrator?
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Resposta
A multa é aplicada em dobro em caso de reincidência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - G. O descumprimento dos artigos 91-A a 91-F sujeitará o infrator à multa correspondente a 500 UFGs (Quinhentas Unidades Fiscais de Guarulhos), aplicada em dobro no caso de reincidência. (NR - Lei nº 7.534/2017)
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