Flashcard FC674457
Em que hipótese o responsável fica sujeito à aplicação da multa prevista?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que hipótese o responsável fica sujeito à aplicação da multa prevista?
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Resposta
Quando o responsável descumprir as normas específicas referentes a obrigações de edificações e licenciamento urbano previstas no Código municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 91. - G. O descumprimento dos artigos 91-A a 91-F sujeitará o infrator à multa correspondente a 500 UFGs (Quinhentas Unidades Fiscais de Guarulhos), aplicada em dobro no caso de reincidência. (NR - Lei nº 7.534/2017)
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