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Como as obras complementares especificadas pela lei são consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento do lote?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como as obras complementares especificadas pela lei são consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento do lote?
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Resposta
Integram a base de cálculo do coeficiente de aproveitamento, sendo contabilizadas como área construída para fins de apuração do potencial construtivo do lote.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 93. - As obras complementares relacionadas nos incisos II, V e VIII do artigo anterior, serão consideradas para efeito de cálculo da taxa de ocupação e do coeficiente de aproveitamento do lote.
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