Flashcard FC674484
Que exigência legal condiciona a ocupação de faixas decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios por obras complementares?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que exigência legal condiciona a ocupação de faixas decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios por obras complementares?
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Resposta
A observância das condições e limitações fixadas em lei ou em decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 94. - As obras complementares poderão ocupar as faixas decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios das divisas e do alinhamento dos logradouros, desde que observem as condições e limitações estabelecidas em lei ou decreto.
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