Flashcard FC674486
Por qual instrumento serão regulamentados os requisitos de acesso e ventilação dos abrigos para veículos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por qual instrumento serão regulamentados os requisitos de acesso e ventilação dos abrigos para veículos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A definição detalhada dos requisitos de acesso e de ventilação será estabelecida por decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 95. - O abrigo para veículos deverá possuir ventilação mínima necessária em pelo menos um lado, além do acesso, a ser regulamentado em decreto.
Parágrafo único. A cobertura removível para autos, executada na faixa de recuo do alinhamento do logradouro, poderá ocupar toda a testada do lote, excetuando-se a cobertura por laje ou pré-moldado de concreto.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em