Flashcard FC674489
Qual é o limite máximo da área de projeção permitido para uma dependência acessória ou edícula em relação à área ocupada pela construção principal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o limite máximo da área de projeção permitido para uma dependência acessória ou edícula em relação à área ocupada pela construção principal?
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Resposta
A lei estabelece que a área de projeção da dependência acessória ou edícula não pode exceder 50% da área ocupada, em projeção, pela construção principal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - A área de projeção da dependência acessória ou edícula não poderá exceder a cinquenta por cento da área ocupada, em projeção, pela construção principal.
Parágrafo único. O número máximo de pavimentos permitido para edículas, não poderá ser superior a um acima do pavimento térreo, permitindo-se, no caso de terrenos em declive, a existência de porões.
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