Flashcard FC674491
O que é permitido quanto à existência de porões nas edículas em terrenos em declive?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que é permitido quanto à existência de porões nas edículas em terrenos em declive?
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Resposta
Em terrenos em declive, a lei admite a existência de porões nas edículas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 96. - A área de projeção da dependência acessória ou edícula não poderá exceder a cinquenta por cento da área ocupada, em projeção, pela construção principal.
Parágrafo único. O número máximo de pavimentos permitido para edículas, não poderá ser superior a um acima do pavimento térreo, permitindo-se, no caso de terrenos em declive, a existência de porões.
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