Flashcard FC674495
Que obrigação a pérgula deve cumprir para ser instalada nas hipóteses previstas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação a pérgula deve cumprir para ser instalada nas hipóteses previstas?
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Resposta
Deverá obedecer aos requisitos definidos em decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 97. - A pérgula, quando situada sobre abertura necessária à insolação, ventilação e iluminação dos compartimentos ou para que sua projeção não seja incluída na taxa de ocupação máxima do lote e possa ser executada sobre as faixas decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios, deverá obedecer aos requisitos definidos em decreto.
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