Flashcard FC674499
Que restrição a área de espera dessas estruturas deve observar em relação à faixa de circulação de veículos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que restrição a área de espera dessas estruturas deve observar em relação à faixa de circulação de veículos?
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Resposta
Não deve interferir na faixa de circulação de veículos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 98. - A portaria, guarita e bilheteria, quando justificadas pela categoria da edificação, poderão ser localizadas na faixa de recuo mínimo obrigatório, desde que não ultrapassem um por cento da área do lote e a área de espera não interfira no acesso de pedestres ou na faixa de circulação de veículos, tampouco, no passeio público.
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