Flashcard FC674512
Qual limitação relativa ao recuo mínimo impede que a vitrina integre a edificação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual limitação relativa ao recuo mínimo impede que a vitrina integre a edificação?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A vitrina não pode invadir o recuo mínimo obrigatório estabelecido pela legislação de zoneamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - As vitrinas poderão ser partes integrantes da edificação, desde que não invadam o recuo mínimo obrigatório estabelecido na Lei de Zoneamento e nem se sobreponham ao passeio público, quando a edificação estiver no alinhamento principal.
Parágrafo único. As vitrinas poderão avançar sobre a linha do recuo mínimo obrigatório, desde que não ultrapassem a largura de um metro, garantam a acessibilidade mínima obrigatória e sejam corpos removíveis, anexos à edificação principal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em