Flashcard FC674516
Que exigência de acessibilidade deve ser observada no avanço da vitrina sobre o recuo mínimo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que exigência de acessibilidade deve ser observada no avanço da vitrina sobre o recuo mínimo?
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Resposta
O avanço deve garantir a acessibilidade mínima obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 102. - As vitrinas poderão ser partes integrantes da edificação, desde que não invadam o recuo mínimo obrigatório estabelecido na Lei de Zoneamento e nem se sobreponham ao passeio público, quando a edificação estiver no alinhamento principal.
Parágrafo único. As vitrinas poderão avançar sobre a linha do recuo mínimo obrigatório, desde que não ultrapassem a largura de um metro, garantam a acessibilidade mínima obrigatória e sejam corpos removíveis, anexos à edificação principal.
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