Flashcard FC674539
O que caracteriza um ponto baixo para fins da obrigação de reservar a faixa non aedificandi?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O que caracteriza um ponto baixo para fins da obrigação de reservar a faixa non aedificandi?
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Resposta
É o local cuja configuração impede o escoamento superficial natural das águas pelo logradouro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 107. - Em todo lote situado à jusante de um ponto baixo existente em uma via, deverá ser reservada uma faixa non aedificandi, com largura total de quatro metros para eventual passagem de tubulação de águas pluviais.
§ 1º A referida faixa poderá ser reduzida através de estudos técnicos apresentados pelo interessado e aprovado pela secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano.
§ 2º Considera-se ponto baixo, para fins deste artigo, aquele local que por suas características não permita o escoamento natural das águas superficialmente através do logradouro.
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