Flashcard FC674545
Que conduta a lei proíbe em relação ao despejo de águas pluviais sobre a calçada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que conduta a lei proíbe em relação ao despejo de águas pluviais sobre a calçada?
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Resposta
É proibido o despejo de águas pluviais sobre a calçada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 109. - Não será permitido o despejo de águas pluviais sobre a calçada e imóveis vizinhos, devendo ser conduzidas por canalização sob o passeio até a sarjeta ou rede de captação pública, quando houver.
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