Flashcard FC674549
Quem deve executar o fechamento com materiais removíveis e vazados nas áreas que fazem divisa com corpos d'água?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve executar o fechamento com materiais removíveis e vazados nas áreas que fazem divisa com corpos d'água?
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Resposta
Os proprietários ou possuidores das áreas ou lotes que fazem divisa com corpos d'água.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Os proprietários ou possuidores das áreas ou lotes que fazem divisa com águas dormentes, correntes, canalizadas ou não, deverão, ao realizar seu fechamento dentro da faixa non aedificandi de que trata este capítulo, executá-lo com materiais removíveis e vazados, que possibilitem entrada de equipamentos e materiais necessários à limpeza e desassoreamento e também, que permitam o movimento e escoamento das águas em épocas de cheia.
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