Flashcard FC674551
Em que situação é exigido que o fechamento do lote utilize materiais removíveis e vazados?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em que situação é exigido que o fechamento do lote utilize materiais removíveis e vazados?
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Resposta
Quando o fechamento for realizado dentro da faixa non aedificandi ao longo da divisa com corpo d'água.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 110. - Os proprietários ou possuidores das áreas ou lotes que fazem divisa com águas dormentes, correntes, canalizadas ou não, deverão, ao realizar seu fechamento dentro da faixa non aedificandi de que trata este capítulo, executá-lo com materiais removíveis e vazados, que possibilitem entrada de equipamentos e materiais necessários à limpeza e desassoreamento e também, que permitam o movimento e escoamento das águas em épocas de cheia.
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