Flashcard FC674557
Que obrigação de manutenção incide sobre a área permeável reservada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação de manutenção incide sobre a área permeável reservada?
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Resposta
É exigida a manutenção da área permeável correspondente a 5% da área total do terreno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 111. - Para empreendimentos a serem implantados em áreas superiores a dois mil metros quadrados é obrigatória a reserva e manutenção de área permeável, equivalente a cinco por cento da área total do terreno.
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