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Qual é o prazo para expedição do decreto que regulamenta as normas relativas às águas pluviais e alterações do terreno?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o prazo para expedição do decreto que regulamenta as normas relativas às águas pluviais e alterações do terreno?
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Resposta
Até sessenta dias contados da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 112. - As águas pluviais que escoam nos limites das propriedades não poderão aumentar as vazões do sistema de drenagem acima das condições naturais e as intervenções por edificações não poderão introduzir alterações no terreno capazes de contribuir para o aumento ou formação de áreas inundáveis.
§ 1º No projeto simplificado para área de terreno superior a 5.000m², deverão constar a indicação do lançamento das águas pluviais e a localização do reservatório de detenção para avaliação das interferências com a rede pública de drenagem.
§ 2º A regulamentação e normas para aplicação deste artigo serão definidas por decreto do Executivo, a ser expedido no prazo de até sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei.
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