Flashcard FC674601
O pé-direito mínimo é obrigatório em toda a área do compartimento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O pé-direito mínimo é obrigatório em toda a área do compartimento?
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Resposta
Não. A obrigatoriedade aplica-se apenas à parte correspondente à área mínima e ao respectivo círculo mínimo exigidos para o compartimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 124. - O pé-direito mínimo dos compartimentos será de:
I - de dois metros e cinquenta centímetros para os compartimentos de permanência prolongada;
II - de dois metros e trinta centímetros para os compartimentos de permanência transitória, ressalvadas as disposições de maiores exigências fixadas nas Normas Técnicas;
III - os compartimentos especiais terão seus pés-direitos fixados de acordo com sua classificação na Tabela III do art. 122 desta Lei.
Parágrafo único. O pé-direito mínimo será obrigatório apenas na parte correspondente à área mínima e seu respectivo círculo mínimo, exigido para o compartimento.
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