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Qual o limite máximo de pavimentos para que as áreas mínimas de 4 m² e 6 m² se apliquem sem acréscimos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual o limite máximo de pavimentos para que as áreas mínimas de 4 m² e 6 m² se apliquem sem acréscimos?
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Resposta
Aplicam-se sem acréscimos a prédios de até quatro pavimentos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 127. - As condições de salubridade das edificações em geral são determinadas por parâmetros básicos principais e respectivos critérios e condições a serem observados no que diz respeito à insolação, iluminação e ventilação direta ou indireta.
§ 1º Para efeito de insolação, iluminação e ventilação indireta de compartimentos, sanitários, caixas de escadas e corredores com mais de dez metros de comprimento, será suficiente o espaço livre fechado com área mínima de quatro metros quadrados, em prédio de até quatro pavimentos e dimensão mínima não inferior a um metro e cinquenta centímetros.
§ 2º Para ventilação dos compartimentos, com exceção de sanitários, caixas de escadas e corredores com mais de dez metros de comprimento, será suficiente o espaço livre fechado com área mínima de seis metros quadrados em prédios de até quatro pavimentos, onde a dimensão mínima não seja inferior a dois metros.
§ 3º Para cada pavimento excedente haverá um acréscimo de um metro quadrado por pavimento.
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