Flashcard FC674652
Que exigência a lei impõe sobre o projeto, dimensionamento e execução das vagas de estacionamento quanto a interferências estruturais ou físicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que exigência a lei impõe sobre o projeto, dimensionamento e execução das vagas de estacionamento quanto a interferências estruturais ou físicas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As vagas devem ser projetadas, dimensionadas e executadas livres de qualquer interferência estrutural ou física que possa reduzir seu espaço, assegurando o acesso, a circulação e a guarda de veículos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Os estacionamentos terão seus espaços para acesso, circulação e guarda de veículos projetados, dimensionados e executados, livres de qualquer interferência estrutural ou física que possa reduzi-los, eximindo-se a Prefeitura pela viabilidade de circulação e manobra dos veículos e poderão ser dos tipos:
I - privativo: de utilização exclusiva da população permanente da edificação;
II - coletivo: aberto à utilização da população permanente e flutuante da edificação.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em