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Para quem se destina o estacionamento classificado como privativo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Para quem se destina o estacionamento classificado como privativo?
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Resposta
O estacionamento privativo destina-se ao uso exclusivo da população permanente da edificação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 133. - Os estacionamentos terão seus espaços para acesso, circulação e guarda de veículos projetados, dimensionados e executados, livres de qualquer interferência estrutural ou física que possa reduzi-los, eximindo-se a Prefeitura pela viabilidade de circulação e manobra dos veículos e poderão ser dos tipos:
I - privativo: de utilização exclusiva da população permanente da edificação;
II - coletivo: aberto à utilização da população permanente e flutuante da edificação.
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