Flashcard FC674659
Como se considera a área que determina a obrigatoriedade de garagens em edificações agrupadas ou em conjunto?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como se considera a área que determina a obrigatoriedade de garagens em edificações agrupadas ou em conjunto?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Considera-se a área total construída do empreendimento, ou seja, a soma das áreas construídas do conjunto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 134. - A existência de garagens ou área de estacionamento será obrigatória nas edificações de área superior a setenta metros quadrados, com os seguintes usos:
I - industrial;
II - prestação de serviços;
III - institucional;
IV - comercial;
V - habitacional.
§ 1º As áreas de garagem ou estacionamento dos empreendimentos ou edificações acima mencionados, não poderão ter alterados seu uso e finalidade originariamente previstos. (NR - Lei nº 7.573/2017)
§ 2º A área mencionada no caput, no caso de edificações agrupadas ou em conjunto, referese à área total construída do empreendimento.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em