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Em quanto tempo o Executivo deve expedir o decreto que estabelece os parâmetros técnicos dos acessos de veículos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Em quanto tempo o Executivo deve expedir o decreto que estabelece os parâmetros técnicos dos acessos de veículos?
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Resposta
O Executivo deve expedir o decreto em sessenta dias contados da publicação da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 136. - O acesso de veículos ao imóvel compreende o espaço situado entre a guia da via e o alinhamento do imóvel.
§ 1º Visando garantir a segurança dos pedestres, os acessos para veículos e pedestres devem ser independentes.
§ 2º A acomodação transversal do acesso entre o perfil do logradouro e os espaços de circulação e estacionamento, será feita exclusivamente dentro do imóvel, de modo a não criar degraus ou desníveis abruptos na calçada.
§ 3º Os parâmetros técnicos para definição dos acessos de entrada e saída de veículos serão estabelecidos por decreto do Executivo, a ser expedido no prazo de até sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei.
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