Flashcard FC674674
A exigência de vaga para embarque e desembarque de transporte escolar nas edificações residenciais é obrigatória ou facultativa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A exigência de vaga para embarque e desembarque de transporte escolar nas edificações residenciais é obrigatória ou facultativa?
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Resposta
Obrigatória.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 137. - A. As edificações residenciais deverão conter vaga localizada no recuo frontal do imóvel destinada ao embarque e desembarque de transporte escolar. (NR - Lei nº 7.695/2019)
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