Flashcard FC674675
Quais aspectos relacionados ao estacionamento devem obedecer às normas expedidas por decreto do Executivo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais aspectos relacionados ao estacionamento devem obedecer às normas expedidas por decreto do Executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São a distribuição, a localização e o dimensionamento das vagas de estacionamento, bem como o cálculo da capacidade de lotação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - A distribuição, localização e dimensionamento das vagas de estacionamentos, bem como o cálculo da capacidade de lotação, deverão obedecer às normas a serem definidas por decreto do Executivo, a ser expedido no prazo de até sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei.
§ 1º As vagas de estacionamento para autos não poderão ter largura inferior a 2,60 metros e comprimento de no mínimo 5,00 metros, excluído do total a faixa de demarcação entre uma vaga e outra, que deverá ser de no mínimo 10 cm. (NR - Lei nº 7.528/2017)
§ 2º Os espaços para manobras em estacionamento e pátio de carga e descarga serão de responsabilidade do proprietário, possuidor, autor do projeto ou responsável técnico pela execução da obra. (NR - Lei nº 7.528/2017)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em