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Quem responde pela responsabilidade dos espaços para manobras em estacionamento e pátio de carga e descarga?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem responde pela responsabilidade dos espaços para manobras em estacionamento e pátio de carga e descarga?
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Resposta
O proprietário, o possuidor, o autor do projeto ou o responsável técnico pela execução da obra.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 138. - A distribuição, localização e dimensionamento das vagas de estacionamentos, bem como o cálculo da capacidade de lotação, deverão obedecer às normas a serem definidas por decreto do Executivo, a ser expedido no prazo de até sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei.
§ 1º As vagas de estacionamento para autos não poderão ter largura inferior a 2,60 metros e comprimento de no mínimo 5,00 metros, excluído do total a faixa de demarcação entre uma vaga e outra, que deverá ser de no mínimo 10 cm. (NR - Lei nº 7.528/2017)
§ 2º Os espaços para manobras em estacionamento e pátio de carga e descarga serão de responsabilidade do proprietário, possuidor, autor do projeto ou responsável técnico pela execução da obra. (NR - Lei nº 7.528/2017)
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