Flashcard FC674681
Que obrigação a lei impõe aos componentes das edificações quanto aos padrões de desempenho mínimos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação a lei impõe aos componentes das edificações quanto aos padrões de desempenho mínimos?
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Resposta
Observar os padrões de desempenho mínimos recomendáveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Além do atendimento às disposições desta Lei e aos padrões de desempenho mínimos recomendáveis, os componentes das edificações deverão atender às especificações constantes das NBRs, mesmo quando sua utilização não seja obrigatória pela legislação edilícia.
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