Flashcard FC674683
Quando a observância das especificações das NBRs permanece exigida apesar de não haver obrigatoriedade na legislação edilícia?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quando a observância das especificações das NBRs permanece exigida apesar de não haver obrigatoriedade na legislação edilícia?
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Resposta
Quando a utilização das NBRs não for obrigatória pela legislação edilícia, os componentes das edificações ainda assim devem atender às suas especificações.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 139. - Além do atendimento às disposições desta Lei e aos padrões de desempenho mínimos recomendáveis, os componentes das edificações deverão atender às especificações constantes das NBRs, mesmo quando sua utilização não seja obrigatória pela legislação edilícia.
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