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É permitido o deságue direto das águas pluviais das coberturas sobre lotes vizinhos ou logradouros?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
É permitido o deságue direto das águas pluviais das coberturas sobre lotes vizinhos ou logradouros?
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Resposta
Não. É proibido o deságue direto sobre lotes vizinhos ou logradouros; o escoamento deve permanecer no imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 141. - A cobertura, quando se tratar de edificações agrupadas horizontalmente, terá estrutura independente para cada unidade autônoma, e a parede divisória deverá ultrapassar o forro chegando até o último elemento de cobertura, de forma que haja a total separação entre as unidades.
Parágrafo único. As águas pluviais das coberturas deverão escoar dentro dos limites do imóvel, não sendo permitido o seu deságue direto sobre os lotes vizinhos ou logradouros.
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