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Que tipo de estrutura a lei exige que toda edificação possua para guarda de lixo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que tipo de estrutura a lei exige que toda edificação possua para guarda de lixo?
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Resposta
A lei estabelece a obrigatoriedade de um abrigo protegido destinado à guarda de lixo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Toda edificação deverá ser dotada de abrigo protegido para guarda de lixo, em local de fácil acesso ao logradouro, excetuando-se residência unifamiliar.
Parágrafo único. Fica proibida a instalação de tubos de queda de lixo.
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