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Que categoria de imóvel fica dispensada da obrigação de possuir abrigo protegido para guarda de lixo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que categoria de imóvel fica dispensada da obrigação de possuir abrigo protegido para guarda de lixo?
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Resposta
A residência unifamiliar fica excetuada da obrigatoriedade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 142. - Toda edificação deverá ser dotada de abrigo protegido para guarda de lixo, em local de fácil acesso ao logradouro, excetuando-se residência unifamiliar.
Parágrafo único. Fica proibida a instalação de tubos de queda de lixo.
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