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Quem deve apresentar o laudo de resistência dos imóveis do entorno para permitir o uso de 'bate estaca'?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem deve apresentar o laudo de resistência dos imóveis do entorno para permitir o uso de 'bate estaca'?
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Resposta
O responsável técnico pelo projeto e o dirigente técnico da obra, de forma solidária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 143. - Todo equipamento mecânico, independentemente de sua posição no imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ao imóvel vizinho e aos logradouros públicos ruídos, vibrações e calor, em níveis superiores aos previstos na legislação específica.
§ 3º O tipo de fundação a ser escolhido para a execução da obra civil, assim como a sua execução, será encargo do responsável técnico pelo projeto, bem como, do dirigente técnico da obra, os quais, de forma solidária, deverão atender as normas técnicas oficiais, observando para tanto, caput deste artigo. (NR - Lei nº 7.695/2019)
§ 4º Caso o responsável pelo projeto civil e sua execução pretenda utilizar equipamentos de estaqueamento do tipo “bate estaca”, para tanto deverá, o responsável técnico pelo projeto, bem como, o dirigente técnico pela obra, de forma solidária, apresentarem laudo de resistência dos imóveis existentes no entorno. (NR - Lei nº 7.695/2019)
§ 5º Caso o responsável pelo projeto civil pretenda se valer da utilização de equipamentos de estaqueamento do tipo “bate estaca”, este só poderá ser operado nos dias úteis, das 09h00 às 18h00. (NR - Lei nº 7.695/2019)
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