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Que obrigação decorre da utilização de parte do passeio público para a colocação de tapumes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que obrigação decorre da utilização de parte do passeio público para a colocação de tapumes?
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Resposta
Gera a obrigação de pagar um preço público pela ocupação do passeio público.Esse pagamento é exigido em razão da utilização do espaço.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - A utilização de parte do passeio público para a colocação de tapumes implicará na cobrança de preço público, na forma estabelecida em legislação própria.
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