Flashcard FC674722
Como é classificada a cobrança incidente sobre a ocupação do passeio público por tapumes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como é classificada a cobrança incidente sobre a ocupação do passeio público por tapumes?
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Resposta
A cobrança é classificada como preço público, espécie de receita vinculada à prestação ou utilização de serviço público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - A utilização de parte do passeio público para a colocação de tapumes implicará na cobrança de preço público, na forma estabelecida em legislação própria.
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