Flashcard FC674723
Que instrumento disciplina a forma de cobrança do preço público pela colocação de tapumes no passeio público?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que instrumento disciplina a forma de cobrança do preço público pela colocação de tapumes no passeio público?
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Resposta
A forma, valores e procedimentos de cobrança são estabelecidos por legislação própria do ente competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 146. - A utilização de parte do passeio público para a colocação de tapumes implicará na cobrança de preço público, na forma estabelecida em legislação própria.
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