Flashcard FC674732
Que exigência se aplica às obras de reconstrução de patrimônios culturais e históricos no Município?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que exigência se aplica às obras de reconstrução de patrimônios culturais e históricos no Município?
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Resposta
Devem observar as normas vigentes emanadas pelo órgão competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 148. - Considera-se reconstrução a nova execução da construção no todo ou em parte, com as mesmas disposições, dimensões e posições do projeto da edificação anteriormente aprovado e devidamente regularizada.
§ 1º Caso ocorram alterações nas disposições dimensionais ou na posição, a obra será considerada reforma.
§ 2º As obras de reconstrução de patrimônios culturais e históricos no Município deverão observar as normas vigentes emanadas pelo órgão competente.
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