Flashcard FC674740
Que equipamento de atendimento ao público exige Licença de Funcionamento de Equipamentos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que equipamento de atendimento ao público exige Licença de Funcionamento de Equipamentos?
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Resposta
Caixas automáticos, caixas eletrônicos e equipamentos similares exigem a licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - A pedido do proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico pela instalação, implantação ou montagem dos equipamentos, a Prefeitura, através da secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano, emitirá a Licença de Funcionamento de Equipamentos para:
I - circos, parques de diversão, feiras e eventos em geral;
II - bancas de jornal, quiosques em geral, trailers, cabinas de fotos automáticas, cabinas de recepção e vendas de filmes fotográficos e similares;
III - caixas automáticos ou caixas eletrônicos e similares;
IV - torres de transmissão e outras.
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