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A emissão da Licença de Funcionamento de Equipamentos ocorre de ofício ou mediante solicitação?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A emissão da Licença de Funcionamento de Equipamentos ocorre de ofício ou mediante solicitação?
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Resposta
A emissão ocorre mediante solicitação, ou seja, é expedida a pedido do proprietário, do responsável pelo uso ou do responsável técnico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 150. - A pedido do proprietário, responsável pelo uso ou responsável técnico pela instalação, implantação ou montagem dos equipamentos, a Prefeitura, através da secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano, emitirá a Licença de Funcionamento de Equipamentos para:
I - circos, parques de diversão, feiras e eventos em geral;
II - bancas de jornal, quiosques em geral, trailers, cabinas de fotos automáticas, cabinas de recepção e vendas de filmes fotográficos e similares;
III - caixas automáticos ou caixas eletrônicos e similares;
IV - torres de transmissão e outras.
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