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Quem pode solicitar o Certificado de Conformidade para equipamentos permanentes?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem pode solicitar o Certificado de Conformidade para equipamentos permanentes?
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Resposta
O proprietário do imóvel ou o responsável pelo uso do imóvel.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 151. - A pedido do proprietário do imóvel ou responsável pelo seu uso, devidamente assistido por profissional legalmente habilitado, a Prefeitura, através da secretaria responsável pelo desenvolvimento urbano, emitirá o Certificado de Conformidade para equipamentos permanentes em imóveis edificados ou não.
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